Calculadora de datas e prazos

Os feriados nacionais da Lei 662/1949 e da Lei 6.802/1980, mais o 20 de novembro (Consciência Negra, nacional desde a Lei 14.759/2023): 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro e 25 de dezembro — mais a Sexta-feira Santa, que é observada em todo o país e consta como feriado nacional na portaria anual do governo federal. Carnaval e Corpus Christi são ponto facultativo e só entram se você marcar a opção. Feriados estaduais e municipais não são considerados.

Depende da regra aplicável. No direito civil e no processo, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 132 do Código Civil e art. 224 do CPC). Por isso o padrão aqui é não contar o dia inicial — mas você pode mudar. No processo, os prazos em dias contam só os dias úteis (art. 219 do CPC); use a unidade “dias úteis”.

1º de março. Quando o mês de destino não tem o dia correspondente, o prazo termina no primeiro dia seguinte (Lei 810/1949, art. 3º, e Código Civil, art. 132, §3º) — e não em 28 de fevereiro, como muitas calculadoras mostram. Pela mesma regra, quem nasceu em 29 de fevereiro completa anos em 1º de março nos anos que não têm esse dia.

Prorroga para o primeiro dia útil seguinte (Código Civil, art. 132, §1º). Quando isso acontece, a calculadora mostra a data prorrogada logo abaixo do resultado.