A convenção coletiva da sua categoria

É um acordo assinado uma vez por ano entre o sindicato dos trabalhadores da sua categoria e o sindicato das empresas. Vale para todo mundo da categoria naquela região, esteja sindicalizado ou não. Costuma fixar o piso salarial, o reajuste anual, o valor do vale-refeição e regras de hora extra, banco de horas e estabilidade.

Porque a CLT é o mínimo, não o máximo. A convenção pode prever multa maior por atraso no pagamento, aviso prévio mais longo, estabilidade para quem está perto de aposentar, indenização adicional, e adicionais que entram na média das verbas. Se a sua convenção tem qualquer uma dessas cláusulas, a conta muda.

Receber abaixo do piso da categoria é irregular, e a diferença pode ser cobrada com reflexo em férias, 13º e FGTS. Atenção ao prazo (Constituição, art. 7º, XXIX): enquanto o contrato está em vigor, dá para cobrar os últimos cinco anos; depois da demissão, você tem só dois anos para entrar na Justiça — e mesmo assim alcança os cinco anos anteriores à ação. Passados dois anos da saída, prescreve tudo. O caminho é o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista. Guarde os holerites.

Convenção coletiva (CCT) é entre dois sindicatos e vale para toda a categoria. Acordo coletivo (ACT) é entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa específica, e vale só para ela. Desde a reforma de 2017, quando existe acordo ele sempre prevalece sobre a convenção, mesmo que seja menos favorável (art. 620 da CLT) — o STF confirmou essa força no Tema 1.046, ressalvados os direitos que nenhuma negociação pode tirar. Antes de 11/11/2017 valia o mais favorável; para contratos dessa época, confira a data. Dissídio é quando não houve acordo e a Justiça do Trabalho decide.

As cláusulas deixam de valer quando o prazo acaba: a reforma de 2017 proibiu a prorrogação automática (art. 614, §3º da CLT), e o STF confirmou isso em 2022 (ADPF 323). O que cai são as vantagens da convenção — vale-refeição, adicionais próprios, estabilidades. O seu salário não cai: reduzir salário é proibido (Constituição, art. 7º, VI). Na prática, enquanto a nova não sai, muitas empresas mantêm as condições e depois pagam o reajuste retroativo à data-base.

Em regra, a sua categoria é a do ramo principal da empresa (art. 511 da CLT): um auxiliar administrativo numa metalúrgica é metalúrgico. A exceção são profissões com estatuto próprio — motorista, vigilante, professor, jornalista, secretária, aeronauta, entre outras —, que costumam ter sindicato próprio em qualquer empresa. Mas há um limite: a convenção dessa categoria só obriga a empresa se o sindicato patronal do ramo dela participou (Súmula 374 do TST).